Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar a plataforma PRECIVOX ("Plataforma"), disponível em https://precivox.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a PRECIVOX Tecnologia Ltda. ("PRECIVOX", "nós" ou "nosso"), regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

A PRECIVOX é uma plataforma de economia inteligente que oferece:

• Comparação de preços: consulta e comparação de preços de produtos em supermercados e estabelecimentos da sua região.
• Listas de compras: criação e gerenciamento de listas de compras com cálculo automático de economia.
• Recomendações por IA: sugestões inteligentes de produtos, ofertas e melhores locais para compra.
• Alertas de preço: notificações sobre variações de preço e promoções de produtos acompanhados.
• Gestão de mercado: ferramentas para gestores de estabelecimentos gerenciarem produtos, preços e base de dados.
• Gamificação: sistema de badges, streaks e programa de indicação para incentivar o uso da Plataforma.

3.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil plena. Ao se cadastrar, você declara que atende a esses requisitos.

3.2. Criação de conta

O cadastro pode ser realizado por e-mail e senha ou por meio de login social (Google, Facebook). Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. Segurança da conta

Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada em sua conta será considerada de sua responsabilidade. Caso suspeite de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail suporte@precivox.com.br.

3.4. Tipos de conta

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins pessoais, legítimos e não comerciais (exceto gestores de estabelecimentos no âmbito do seu negócio).
• Não reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia.
• Não utilizar robôs, crawlers, scrapers ou mecanismos automatizados para acessar ou coletar dados da Plataforma.
• Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou redes sem autorização.
• Não publicar, enviar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não interferir no funcionamento normal da Plataforma ou sobrecarregar sua infraestrutura.

Os gestores de estabelecimentos podem enviar bases de dados contendo informações de produtos (nomes, preços, quantidades, categorias) por meio de arquivos CSV, XLSX ou JSON.

• O gestor declara que possui autorização para compartilhar os dados enviados e que estes não violam direitos de terceiros.
• Os dados enviados referem-se exclusivamente a produtos e preços do estabelecimento, não contendo dados pessoais de terceiros.
• A PRECIVOX não se responsabiliza pela exatidão dos preços informados pelos gestores.
• Reservamo-nos o direito de remover dados que consideremos incorretos, incompletos ou potencialmente fraudulentos.

A PRECIVOX exibe informações de preços fornecidas pelos estabelecimentos cadastrados.

• Os preços exibidos são informativos e podem não refletir o valor praticado no momento da compra presencial.
• A PRECIVOX não vende produtos e não intermedia transações comerciais entre consumidores e estabelecimentos.
• Não garantimos a disponibilidade ou o estoque dos produtos listados.
• Diferenças entre o preço exibido na Plataforma e o preço praticado no estabelecimento são de responsabilidade do respectivo estabelecimento.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, código-fonte, design, layout, algoritmos e análises geradas por inteligência artificial — é de propriedade exclusiva da PRECIVOX ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

• É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal da Plataforma.
• Esta licença não autoriza modificação, distribuição, reprodução ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.
• As marcas "PRECIVOX" e "Economia Inteligente" são de titularidade da PRECIVOX Tecnologia Ltda.

A Plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial para gerar recomendações, alertas, análises de preço e previsões de demanda.

• As análises e recomendações geradas por IA são sugestões auxiliares e não devem ser interpretadas como aconselhamento financeiro, comercial ou de qualquer outra natureza profissional.
• A PRECIVOX não garante a precisão ou completude das análises geradas por IA.
• Decisões tomadas com base nas informações da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A PRECIVOX emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto:

• O serviço pode sofrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou melhorias.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
• A PRECIVOX não será responsável por indisponibilidades causadas por fatores alheios ao nosso controle, como falhas de internet, de provedores de infraestrutura ou casos de força maior.

A Plataforma pode oferecer funcionalidades gratuitas e planos pagos com recursos adicionais.

• Os planos pagos, quando disponíveis, terão seus preços e condições divulgados na Plataforma no momento da contratação.
• O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, nos termos do plano contratado.
• Em caso de cancelamento, funcionalidades exclusivas do plano pago serão desativadas ao final do período já pago.
• Aplica-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 dias a contar da assinatura, com reembolso integral dos valores pagos.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, você declara que leu e concordou com a Política de Privacidade.

• A PRECIVOX não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.
• Não nos responsabilizamos por decisões de compra tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma.
• Não nos responsabilizamos por conteúdos, produtos, preços ou serviços de terceiros (estabelecimentos cadastrados).
• A responsabilidade total da PRECIVOX, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

As limitações acima não se aplicam nos casos em que a legislação brasileira proíba tais limitações, incluindo casos de dolo ou culpa grave.

O Usuário concorda em indenizar e isentar a PRECIVOX, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, demanda, perda ou dano decorrente de:

• Violação destes Termos pelo Usuário.
• Uso indevido da Plataforma.
• Violação de direitos de terceiros.
• Upload de dados imprecisos, fraudulentos ou que violem a legislação aplicável.

14.1. Pela PRECIVOX

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento, caso:

• Haja violação destes Termos ou de qualquer legislação aplicável.
• O Usuário utilize a Plataforma de forma que comprometa sua integridade, segurança ou desempenho.
• Haja suspeita fundamentada de fraude ou uso indevido.

Sempre que possível, notificaremos o Usuário previamente, informando os motivos da suspensão ou encerramento.

14.2. Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail suporte@precivox.com.br ou através das configurações da sua conta. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

• O Usuário pode convidar amigos para a Plataforma por meio de códigos de indicação.
• Eventuais benefícios do programa serão descritos na Plataforma e podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento.
• É proibido usar mecanismos artificiais para gerar indicações falsas. A PRECIVOX reserva-se o direito de cancelar indicações fraudulentas e suspender contas envolvidas.

A PRECIVOX poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os Usuários por meio da Plataforma ou do e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, você pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor.

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a PRECIVOX em relação ao uso da Plataforma.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Renúncia: A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito da PRECIVOX.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Usuário, conforme assegurado pelo Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos, entre em contato: